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Economia Salário mínimo 2021

Congresso aprova projeto da LDO de 2021 com salário mínimo de R$ 1.088

Texto aprovado inclui nova previsão de meta fiscal nas contas do governo central, de um deficit primário de até R$ 247,1 bilhões para o próximo ano

17/12/2020 09h56 Atualizada há 1 mês
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Por: Redação Fonte: (crédito: Roque de Sá/Agência Senado)
(crédito: Roque de Sá/Agência Senado)
(crédito: Roque de Sá/Agência Senado)

Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (16/12), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2021. O texto aprovado foi um substitutivo do relator da matéria, senador Irajá Silvestre Filho (PSD-TO), ao projeto enviado pelo Executivo em abril. O parlamentar incluiu a nova previsão de meta fiscal nas contas do governo central, de um deficit primário de até R$ 247,1 bilhões para o próximo ano.

O valor foi estabelecido pela atualização enviada pelo Executivo nessa terça (15) ao Congresso — a proposta anterior previa uma meta fiscal flexível. O projeto segue, agora, para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Com base na atualização encaminhada pela equipe econômica, o parecer do relator prevê que o salário mínimo, a partir de janeiro, passará dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088. Essa correção é de 4,1%, mas um novo ajuste deverá ser feito, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em todo ano de 2020. No acumulado em 12 meses até novembro, o indicador usado para corrigir o piso subiu 5,2%, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O parecer do senador Irajá acolheu integralmente 257 das 2,2 mil emendas apresentadas à LDO. O parlamentar ampliou metas e prioridades, mas restringiu a execução provisória às despesas correntes e inadiáveis, discordando da intenção do governo de ampliar as possibilidades de gastos temporários. O relator manteve a proibição de reajustes para servidores civis da administração direta, de autarquias e de fundações.

A aprovação da LDO foi importante para normatizar o Orçamento do ano que vem. Como a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ficar para 2021, a partir de janeiro, sem a LDO, o Executivo não poderia gastar e muito menos aplicar o duodécimo, ou seja, a liberação de 1/12 das receitas previstas para o ano enquanto o Orçamento não é aprovado. Com isso, o risco de shutdown da máquina pública por falta de recursos foi eliminado.

Analistas elogiaram o processo rápido da votação, mas lembram que os parlamentares deveriam ter aprovado a LDO bem antes, pois ela está no Congresso desde abril. Eles lembram que o cumprimento do teto de gastos, emenda constitucional que limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior, ainda é uma incógnita sem que a LOA seja aprovada. 

“O Congresso mostrou maturidade, porque ele sabe que estaria criando um problema maior ainda se não aprovasse o PLDO. Mas as incertezas continuam, porque o Orçamento só deverá ser votado depois das eleições das presidências do Senado e da Câmara, e, até lá, haverá muita incerteza sobre a questão fiscal para um cenário ”, afirmou o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas. “O governo ainda não tem uma diretriz clara sobre as despesas adicionais ao Orçamento, como a ampliação do Bolsa Família. O governo ainda vai precisar pagar algum benefício para os 38 milhões de invisíveis”, alertou.

“Sem Orçamento e com o teto indefinido, a LDO assume um papel fundamental para a política fiscal de 2021, com regras sobre a execução do orçamento e a meta fiscal para o ano que vem”, lembrou o economista e consultor do Senado Leonardo Cezar Ribeiro.

De acordo com Castello Branco, até mesmo o impacto nas contas da União do projeto de lei que vai liberar recursos para os estados”, disse ele, citando o PLP 101/2020, chamado de Plano Mansueto, que estima em R$ 217 bilhões em benefícios para os estados com postergação de pagamentos de dívidas da União e que foi aprovado na noite de ontem. Em entrevista a jornalistas, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou que os impactos do PLP 101/2019 serão contabilizados apenas “daqui a 10 anos”, apesar de defender que a matéria “reduz a insegurança jurídica”.

 

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